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Dec. Est. ES 1.006-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.006-R de 05.03.2002

DOE-ES: 06.03.2002

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5º:

"Art. 5º (...)

XX - operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS, a seguir indicados, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo (Convênios ICMS 51/94, 46/96, 88/96, 24/97, 114/98, 66/99, 13/00, 59/00, 21/01 e 141/01):

a) (...)

18. medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99; (AC)

b) (...)

3. medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99; (AC)

(...)

c) (...)

2. medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 29.34.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz e o medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos da NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99; ( continua ... )

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