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Dec. Est. ES 1.005-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.005-R de 05.03.2002

DOE-ES: 06.03.2002

Ratifica os Convênios ICMS nº 01/02, 02/02 e 04/02 a 07/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 01/02, 02/02 e 04/02 a 06/02, celebrados em 11 de janeiro de 2002, e o Convênio ICMS 07/02, celebrado em 21 de janeiro de 2002, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília - DF, na forma dos Anexos I a VI deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2002, 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 01/02

Altera dispositivo do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 54ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentadas as alíneas "h" e "i" ao inciso III do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999:

"h) 75,68% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do produto na unidade federada de destino for 26%;

i) 78,08% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do produto na unidade federada de destino for 27%.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 11 de janeiro de ( continua ... )

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