x
x
x
Dec. Est. ES 980-R/01 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 980-R de 27.12.2001

DOE-ES: 28.12.2001

Ratifica o Ajuste Sinief nº 05/01, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 2 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Ajuste Sinief nº 05/01, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Goiânia - GO, em 06 de julho de 2001, na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 2º Fica acrescentada à Seção VII do Capítulo I Título III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, a Subseção VIII-A, que passa a vigorar com os artigos 578-A e 578-B, com a seguinte redação:

"Subseção VIII-A

Da Substituição do Bilhete de Passagem Aeroviário e da Nota de Bagagem

"Art. 578-A. A empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS LTDA. com sede no município de São Paulo, na Rua Helena nº 335, 3º andar, conjunto 32, Vila Olímpia, inscrita no CNPJ sob o nº 04.020.028/0001-41, nas vendas de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do Capítulo I do Título III deste Regulamento, fica autorizada a adotar os seguintes procedimentos:

I - efetuada a venda do bilhete, a empresa aérea fará a confirmação ao passageiro, obedecendo ao modelo constante no Anexo LXXXVIII deste Regulamento;

II - por ocasião do "check in", a empresa aérea emitirá, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e entregará ao passageiro o "Bilhete/Recibo do Passageiro", conforme modelo constante no Anexo LXXXIX deste Regulamento, que conterá no mínimo, as seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?