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Dec. Est. ES 937-R/01 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 937-R de 27.11.2001

DOE-ES: 28.11.2001

Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 148:

"Art. 148. (...)

Parágrafo único. A transferência de saldo credor, para a compensação de que trata este artigo, far-se-á mediante emissão de nota fiscal que, sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá as seguintes indicações:

I - a expressão "Transferência de Crédito Fiscal - ICMS - Apuração Consolidada";

II - o valor do crédito transferido em algarismos e por extenso;

III - a natureza da transferência: para outro estabelecimento da mesma empresa." (NR)

II - fica acrescentado o inciso VI ao art. 242:

"Art. 242. (...)

VI - às concessionárias, nas operações subseqüentes com gás natural até o consumidor final." (NR)

III - ficam acrescentados os §§ 10 e 11 ao art. 332:

"Art. 332. (...)

§ 10. Na saída de mercadorias para venda em máquinas automáticas deverá ser emitida nota fiscal modelo 1 ou 1-A, adotando-se o preço de venda praticado a consumidor final, com destaque do imposto, se for o caso, dispensada a emissão de nota ou cupom fiscal quando da retirada da mercadoria da ( continua ... )

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