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Dec. Est. ES 932-R/01 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 932-R de 14.11.2001

DOE-ES: 19.11.2001

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 178 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, fica acrescido do § 23, com a seguinte redação:

"Art. 178. (...)

§ 23. Excepcionalmente, nos meses de novembro e dezembro de 2001 e janeiro de 2002, o imposto devido pelas concessionárias ou permissionárias autorizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, à distribuição de energia elétrica neste Estado, será apurado quinzenalmente e recolhido:

I - em 26 de novembro de 2001, o imposto apurado no período de 01 a 15 de novembro de 2001;

II - em 05 de dezembro de 2001, o imposto apurado no período de 16 a 30 de novembro de 2001;

III - em 20 de dezembro de 2001, o imposto apurado no período de 01 a 15 de dezembro de 2001;

IV - em 05 de janeiro de 2002, o imposto apurado no período de 16 a 31 de dezembro de 2001.

V - em 20 de janeiro de 2002, o imposto apurado no período de 01 a 15 de janeiro de 2002;

VI - em 05 de fevereiro de 2002, o imposto apurado no período de 16 a 31 de janeiro de 2002."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de de 2001; 180º da Independência,113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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