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Dec. Est. ES 869-R/01 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 869-R de 03.10.2001

DOE-ES: 04.10.2001

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 347:

"Art. 347. O recolhimento do imposto incidente sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas por expositores industriais, comerciais e produtores rurais, contribuintes deste Estado, em feiras ou em exposições, será efetuado até o 30º (trigésimo) dia após o encerramento do evento, devendo o documento de arrecadação conter obrigatoriamente, a seguinte observação: "Recolhimento do ICMS referente à venda realizada durante (...) (identificar o evento)", observado o disposto no item 4 do Anexo II deste Regulamento.

(...)" (NR)

II - fica acrescentado o art. 315-A:

"Art. 315-A. O pagamento do imposto incidente na circulação de eqüinos de qualquer raça, que tenham controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, deverá ser efetuado, no momento em que se verificar primeiro a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

II - arrematação em leilão do animal;

III - registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça;

IV - saída para outra unidade da Federação.

§ 1º O animal, ao ser transportado, deverá estar acompanhado da nota fiscal, do Documento Único de Arrecadação - DUA -, e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida a fotocópia autenticada por cartório e admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e as demais características do animal, além do número de registro no "Stud ( continua ... )

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