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Dec. Est. ES 868-R/01 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 868-R de 03.10.2001

DOE-ES: 04.10.2001

Ratifica e regulamenta os Protocolos ICMS nº 26/01 e 27/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e introduz alterações no RICMS/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS nº 26/01 e 27/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Goiânia - GO, em 06 de julho de 2001, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 257:

"Art. 257. Nas operações com pilhas e baterias elétricas, relacionadas no Anexo V deste Regulamento, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes, bem como à entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, exceto em relação às operações que destinem o produto ao Estado de São Paulo. " (NR)

II - o art. 258:

"Art. 258. Nas operações com lâmpada elétrica e eletrônica, com reatores e com starters, relacionados no Anexo V deste Regulamento, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes, bem como à entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, exceto em relação às operações que destinem o produto ao Estado de São Paulo. " ( continua ... )

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