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Dec. Est. ES 809-R/01 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 809-R de 16.08.2001

DOE-ES: 17.08.2001

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I- o art. 271 e seu § 1º.

"Art. 271. O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para:

I - outra Unidade da Federação;

II - estabelecimento industrial ou para consumidor final.

§ 1º Fica, também, diferido o pagamento do imposto incidente sobre as saídas de café cru, em coco ou em grão, com destino a estabelecimento industrial exclusivamente exportador localizado neste Estado.(NR)

II - o caput do art. 273 e seu inciso I.

" Art. 273. Fica excluída da incidência do ICMS a saída do café recebido ao abrigo do regime de diferimento, quando:

I - exportado diretamente ou remetido ao estabelecimento de que trata o § 1º do art. 271;" (NR)

III - o art. 360.

"Art. 360. O estabelecimento que não apresentar o arquivo magnético de que trata o inciso II do art. 291 deste Regulamento, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, terá sua inscrição estadual imediatamente bloqueada no Sistema de Informações Tributárias, impedindo-o de realizar novas operações até que a falta seja suprida.

Parágrafo único - Decorridos 30 dias, contados do prazo mencionado no caput deste artigo, sem que a falta seja suprida, o estabelecimento terá sua inscrição imediatamente suspensa do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda." (NR) ( continua ... )

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