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Dec. Est. ES 804-R/01 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 804-R de 16.08.2001

DOE-ES: 17.08.2001

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5º:

"Art. 5º(...)

III - até 31/12/2002, entradas de Coletores Eletrônicos de Votos - CEV -, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 23 (Convênios ICMS 01/96, 75/97, 10/01 e 55/01);

IV - até 31/12/2002, saídas de Coletores Eletrônicos de Votos - CEV -, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 23 (Convênios ICMS 01/96, 75/97, 10/01 e 55/01);

(...)

LX - até 30/04/2002, saídas internas dos seguintes insumos, observado o disposto nos §§ 2º e 11 deste artigo (Convênios ICMS 100/97, 05/99 e 58/01):

(...)

LXX - operações da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA -, relativas a:

(...)

b) até 31/07/2003, saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo para outro estabelecimento da EMBRAPA ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98 e 51/01);

c) até 31/07/2003, diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98 e ( continua ... )

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