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Dec. Est. ES 741-R/01 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 741-R de 05.06.2001

DOE-ES: 06.06.2001

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5º:

"Art. 5º (...)

III - até 31.10.2001, entradas de Coletores Eletrônicos de Votos - CEV -, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, desde que estejam sujeitos à aplicação de alíquota zero ou isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 01/96 , 75/97 e 10/01);

IV - até 31.10.2001, saídas de Coletores Eletrônicos de Votos - CEV -, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, desde que estejam sujeitos à aplicação de alíquota zero ou isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 01/96 , 75/97 e 10/01);

(...)

XX - operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS, a seguir indicados, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo (Convênios ICMS 51/94, 46/96, 88/96, 24/97, 114/98, 66/99, 13/00, 59/00 e 21/01):

a) recebimento, pelo importador, dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: ( continua ... )

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