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Dec. Est. ES 572-R/01 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 572-R de 07.02.2001

DOE-ES: 08.02.2001

Ratifica o Protocolo ICMS nº 05/01, de 11 de janeiro de 2001, e introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICMS nº 05/01, celebrado na cidade de Fortaleza - CE, em 11 de janeiro de 2001, na forma do Anexo Único, que com este decreto se publica.

Art. 2º O artigo 178 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 178. (...)

§ 7º (...)

IX - o imposto devido nas saídas do importador, ocorridas no mês de dezembro de 2000, terá vencimento em 23/02/2001;

(...)(NR)"

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de de 2001, 180º da Independência, 113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO ICMS 05/01

Altera e consolida o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste e dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo.

Os ( continua ... )

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