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Dec. Est. ES 4.583-N/00 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.583-N de 19.01.2000

DOE-ES: 20.01.2000

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 291. (...)

II - as empresas que realizarem operações previstas no caput deste artigo ficam obrigadas a entregar à Agência da Receita, em meio magnético, a Declaração do Movimento de Café Cru, até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente ao de referência, observado, no que couber, as disposições contidas Capítulo VI, Seção I deste Regulamento; (NR)

(...)

"Art. 731. Os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda ficam obrigados a entregar o Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -, a Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE - e a Declaração do Movimento de Café Cru, em meio magnético, nas Agências da Receita, observadas as disposições que seguem: (NR)

II - os estabelecimentos vinculados ao regime de microempresa, de que trata a seção I do Capítulo X do Decreto no. 4.373-N/98, durante o período de enquadramento, farão entrega da Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE; (NR)

(...)

IV - sem prejuízo das disposições contidas nos incisos anteriores, as empresas que realizarem operações relativas à comercialização, industrialização ou armazenamento de café ficam obrigadas a entregar à Agência da Receita, a Declaração do Movimento de Café Cru.

(...)(NR)

§ 2º Os dados a serem informados no Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -, na Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE - e na Declaração do Movimento de Café Cru, corresponderão às operações e às prestações realizadas em cada período de apuração, observando-se os seguintes prazos: ( continua ... )

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