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Dec. Est. ES 544-R/00 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 544-R de 28.12.2000

DOE-ES: 29.12.2000

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A Seção XVI, do Capítulo I, do Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, fica acrescida da Subseção II, com a seguinte redação:

"Subseção II

Das Operações com Autopeças

"Art. 234-F. Nas operações com autopeças, relacionadas no Anexo V deste Regulamento e classificadas nos respectivos códigos da NCM/SH, fica atribuída aos estabelecimentos, importador, atacadista, distribuidor ou varejista, deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.

§ 1º O imposto devido por substituição tributária de que trata este artigo, deverá ser apurado mensalmente, por ocasião das entradas das mercadorias e recolhido em Documento Único de Arrecadação, separado das operações normais, sob o código 138-4, no prazo previsto no Anexo V deste Regulamento.

§ 2º A base de cálculo, para fins de substituição tributária de que trata este artigo, será o somatório das seguintes parcelas:

I - o valor da operação realizada pelo remetente;

II - o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente;

III - a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subsequentes prevista no anexo V deste ( continua ... )

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