x
x
x
Dec. Est. ES 502-R/00 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 502-R de 22.12.2000

DOE-ES: 26.12.2000

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguintes alterações:

I - o artigo 21:

"Art. 21. A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado "Ficha de Atualização Cadastral - FAC -", conforme modelo constante do Anexo III deste Regulamento, que deverá ser preenchido e impresso de acordo com as instruções contidas em manual disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, na internet, no endereço www.sefa.es.gov.br .

(...)" (NR)

II - o artigo 24:

"Art. 24. O contribuinte do ICMS terá sua atividade econômica identificada por meio de código, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - Fiscal, conforme Anexo LXXXI deste Regulamento.

§ 1º Somente poderão realizar operações de comercialização, industrialização ou armazenamento de café, as empresas que estiverem inseridas nos seguintes códigos de atividades econômicas:

I - comércio atacadista de café em grão - código 5121-7/03;

II - torrefação e moagem de café - código 1571-7/00;

III - fabricação de café solúvel - código 1572-5/00;

IV - armazéns gerais - código 6312-6/01;

V - cultivo de café - código ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?