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Dec. Est. ES 479-R/00 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 479-R de 15.12.2000

DOE-ES: 18.12.2000

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual e, amparado no § 9º da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 108-A. Os estabelecimentos avicultores e suinocultores e as cooperativas de produtores que atuam nestes segmentos, com projetos de instalação de unidades de beneficiamento industrial, bem como de ampliação, modernização e recuperação de instalações agropecuárias e industriais, enquadrados pela Secretaria de Estado da Agricultura como projetos para o desenvolvimento dos setores de avicultura e suinocultura, que possuam crédito de ICMS, em razão da entrada de matéria-prima, material secundário, material de embalagem, máquinas e equipamentos, poderão efetuar a transferência desse crédito a terceiros, do valor do imposto destacado nas notas fiscais referentes às aquisições ocorridas no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002, observado o seguinte:

I - na aquisição de equipamentos e material permanente destinados a utilização no projeto de modernização ou recuperação;

II - transferência a estabelecimento importador de equipamentos destinados aos projetos, sem similar produzido neste Estado, para compensação com o imposto devido no desembaraço aduaneiro;

III - compensação com o débito relativo ao diferencial de alíquota nas aquisições de equipamentos de outra unidade federada, sem similar fabricado neste ( continua ... )

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