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Dec. Est. ES 427-R/00 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 427-R de 30.11.2000

DOE-ES: 01.12.2000

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 38/00, 40/00, 41/00, 47/00, 51/00, 53/00 a 59/00, 61/00, 63/00, 65/00, 66/00, 72/00, 75/00 e 76/00 e nos Protocolos ICMS nº 14/00 e 42/00, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 5º:

"Art. 5º (...)

XX - operações a seguir indicadas, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo (Convênios ICMS 51/94, 46/96, 88/96, 24/97, 114/98, 66/99, 13/00 e 59/00):

a) recebimento, pelo importador, dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância ( continua ... )

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