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Dec. Est. ES 370-R/00 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 370-R de 18.10.2000

DOE-ES: 19.10.2000

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 113 fica acrescido do § 5º:

"Art. 113. (...)

§ 5º O prazo estabelecido no § 1º somente se aplica ao destinatário do crédito acumulado." (AC)

II - o art. 119:

"Art. 119. A transferência de crédito acumulado utilizável, após a autorização pelo Governador do Estado, por despacho em processo de que trata o art. 129, far-se-á mediante emissão de nota fiscal que, sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá as seguintes indicações:

(...)

§ 1º A nota fiscal, após a emissão e antes da remessa ao destinatário, será visada pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º A 2ª via da Nota Fiscal de que trata este artigo, devidamente visada na forma do parágrafo anterior, será encaminhada até o dia 20 de cada mês à Coordenação de Fiscalização. (NR)

§ 3º O "visto" condiciona-se à prévia autorização pelo Governador do Estado, na forma do caput, bem como à homologação, pela Secretaria de Estado da Fazenda, do crédito acumulado utilizável constante do Demonstrativo Mensal de Crédito Acumulado e Transferível, apurado em mês anterior ao da emissão da Nota Fiscal.

§ 4º O Demonstrativo Mensal de Crédito Acumulado e Transferível será apresentado pelo remetente junto ao pedido de que trata o art. 129." (AC)

III - o art. 130:

"Art. 130. O requerimento de que trata o art. 129, dirigido ao Governador do Estado, será remetido à Secretaria de Estado da Fazenda para manifestação quanto à legitimidade e origem dos ( continua ... )

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