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Dec. Est. ES 356-R/00 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 356-R de 06.10.2000

DOE-ES: 12.10.2000

Ratifica o Convênio ICMS nº 49/00, celebrado na cidade de Brasília - DF-, no dia 17 de agosto de 2000, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 49/00, celebrado na cidade de Brasília - DF, no dia 17 de agosto de 2000, na forma do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 860-A:

"Art. 860-A. (...)

I - com dispensa de 100% (cem por cento) de juros e multa, referentes ao montante do débito pago até 31 de outubro de 2000;

(...)" (NR)

II - o art. 860-F:

"Art. 860-F. (...)

§ 2º O contribuinte que pretender gozar do benefício previsto no art. 860- A, poderá , até 31 de outubro de 2000, efetuar o recolhimento do valor devido, ficando dispensado do requerimento de que trata o citado artigo, bastando simples comunicação após o pagamento, acompanhada do comprovante do recolhimento, ficando o valor recolhido condicionado a posterior homologação pelo Fisco, sendo que:

(...)" (NR)

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de de 2000, 179º da Independência, 112º da República e 466º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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