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Dec. Est. ES 355-R/00 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 355-R de 06.10.2000

DOE-ES: 12.10.2000

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados ao Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 67:

"Art. 67. (...)

XXXV - nas operações internas com produtos importados ao abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, promovidas pelo importador e destinadas à industrialização e posterior comercialização, por estabelecimento industrial, ainda que filial do importador, bem como destinadas à comercialização por distribuidores localizados neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de doze por cento, vedada a utilização de qualquer outro benefício nas saídas subseqüentes com tais produtos.

XXXVI - nas operações promovidas por indústria moveleira, cujas vendas a consumidor final, dentro do Estado, sob a forma de encomenda, forem iguais ou superiores a sessenta por cento do total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior, equivalente a 12,5%, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4,5%, observado o disposto nos §§ 4º, 11, e 13 a 15.

(...)

§ 4º O contribuinte que optar pela redução prevista nos incisos I, II, III, XVII, "a", XXX, XXXIV e XXXVI deste artigo não poderá aproveitar quaisquer créditos.

(...)

§ 11. Os benefícios de que tratam os incisos XVI, XVII e XXXVI deste artigo ficam condicionados à comunicação, pelo contribuinte, de sua opção pelo benefício fiscal, à Coordenação Regional de sua circunscrição. ( continua ... )

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