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Dec. Est. ES 4.567-N/99 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.567-N de 21.12.1999

DOE-ES: 22.12.1999

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e conforme autorização prevista no artigo 28, III, da Lei nº 5.298, de 13 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º As disposições abaixo relacionadas das Seções I e II do Capítulo X do Título I do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998, passam a vigorar com a seguinte redação:

" CAPÍTULO X

DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA

Seção I

Da Microempresa

"Art. 149. A pessoa jurídica ou firma individual, contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação - ICMS -, será considerada microempresa, para efeito de recolhimento do ICMS por estimativa, quando a receita bruta, no ano-calendário, não exceder a 144.000 (cento e quarenta e quatro mil) UFIRs, ressalvadas as vedações do art. 152.

§ 1º As pessoas jurídicas ou firmas individuais que vierem a se inscrever no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda serão consideradas, automaticamente, microempresas, desde que não ultrapassem o limite fixado no caput e não estejam incluídas nas vedações estabelecidas no art. 152.

§ 2º A pessoa jurídica ou firma individual não considerada microempresa, por força das vedações de que trata o art. 152, deverá, no ato do pedido de inscrição, declarar essa condição.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, nos casos de pedido de alteração ( continua ... )

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