x
x
x
Dec. Est. ES 4.565-N/99 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.565-N de 21.12.1999

DOE-ES: 21.12.1999

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 95:

"Art. 95. (...)

§ 5º Os créditos de que trata o caput poderão ser transferidos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto, para compensação exclusivamente do imposto relativo à prestação do serviço de transporte, na hipótese de que trata o § 8º do artigo 200.

§ 6º A transferência dos créditos de que trata o parágrafo anterior será efetuada mediante emissão de nota fiscal ao contribuinte substituto, que será visada pela ARE da jurisdição do contribuinte substituído e terá a seguinte destinação:

I - a 1ª via destinar-se-á ao contribuinte substituto;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco do emitente;

III - a 3ª via será retida pela ARE no momento do visto e encaminhada, mensalmente, à Coordenação de Fiscalização.

§ 7º Os créditos de que trata o art. 77, relativos às entradas de bens destinados ao ativo permanente do contribuinte substituído, poderão ser transferidos, observadas as condições estabelecidas nos §§ 5º e 6º .

§ 8º É vedada ao contribuinte substituto das prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal a utilização de créditos acumulados próprios para compensação com o imposto devido pelo substituído." (NR)

II - o artigo 200:

"Art. 200. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?