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Dec. Est. ES 4.526-N/99 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.526-N de 03.11.1999

DOE-ES: 04.11.1999

Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 31:

"Art. 31. (...)

§ 1º No caso do inciso II, "b", quando se tratar de saída de sócio de sociedade comercial inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, o sócio retirante também comunicará o seu desligamento da sociedade à repartição fazendária de sua circunscrição, mediante a apresentação de cópias autenticadas dos respectivos atos constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Para fins de regularização perante a Fazenda Pública Estadual, até 31 de dezembro de 1999, o sócio retirante, cuja sociedade comercial não tenha comunicado a alteração de dados cadastrais à repartição fazendária de sua circunscrição, deverá comprovar o desligamento do quadro societário, na forma prevista no parágrafo anterior." (NR)

II - o artigo 67:

"Art. 67. (...)

XXI- nas operações com software e produtos de informática e automação, listados nos Anexos X e XI deste Regulamento, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênios ICMS 23/97, 23/98 e 101/98):

(...)(NR)

III - o artigo 178:

"Art. 178. (...)

§ l4. O recolhimento do imposto pelo contribuinte substituto será efetuado através do Documento Único de Arrecadação - DUA, utilizando-se o código de receita 1252 - ICMS Transporte de Empresas sediadas no Estado, devendo ainda ser elaborado e mantido à disposição do fisco, listagem ou arquivo em meio magnético, individualizado por contribuinte substituído, em cada período de apuração, contendo, no mínimo, os seguintes dados: ( continua ... )

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