x
x
x
Dec. Est. ES 4.513-N/99 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.513-N de 06.10.1999

DOE-ES: 07.10.1999

Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 3º do artigo 43:

"Art. 43. (...)

§ 3º Poderá habilitar-se para operar no regime de diferimento, o estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda que, sem prejuízo das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação tributária, observar as seguintes exigências:

I - apresentar pedido de regime especial formulado pelo estabelecimento matriz, dirigido ao Coordenador de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo as seguintes informações:

a) razão social;

b) endereço;

c) os números de inscrição estadual e no CNPJ;

d) a identificação dos estabelecimentos em que pretenda utilizar o regime, quando for o caso;

II - apresentar carta de fiança bancária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a qual expressamente afiance as operações realizadas pelos estabelecimentos matriz e filiais informados no requerimento do regime especial;

III - prestar, por escrito, quaisquer informações julgadas necessárias à apreciação do pedido, bem como apresentar outros documentos que, no entender da autoridade fazendária, visem assegurar garantia do cumprimento das obrigações tributárias. (NR)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?