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Dec. Est. ES 4.503-N/99 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.503-N de 31.08.1999

DOE-ES: 01.09.1999

Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998 e ratifica o Protocolo ICMS nº 13/99, de 08 de julho de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando os Convênios ICMS nº 03 e 27/99, de 16 de abril e 09 de junho de 1999, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICMS nº 13/99, celebrado na cidade de Brasília - DF, em 08 de julho de 1999, na forma do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373, de 02 de dezembro de l998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XXXVI do artigo 5º, fica alterada a redação:

"Art. 5º. (...)

XXXVI - as operações internas efetuadas por concessionário de serviço público de abastecimento de água (Convênios: ICMS 98/89, 67/92, 151/94, 77/95 e 30/97):

a) nos fornecimentos de água natural canalizada:

1. em ligações com consumo medido de até 15m3 mensais, por economia;

2. em ligações não medidas, para consumo residencial;

3. em ligações para consumo de órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

b) nos fornecimentos de água natural através de carro-pipa. (NR)

(...)".(NR)

II- o § 1º do artigo 77, fica alterada a redação:

"Art. 77. ( continua ... )

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