x
x
x
Dec. Est. ES 4.453-N/99 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.453-N de 06.05.1999

DOE-ES: 07.05.1999

Dá nova redação ao inciso V do artigo 291 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso V do artigo 291 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 291. (...)

V - o disco flexível poderá conter declarações relativas a um ou mais contribuintes, desde que atinentes ao mesmo mês/ano de referência, e será entregue juntamente com duas vias impressas dos respectivos recibos da declaração, devidamente assinadas, ficando uma via e o disquete em poder da Agência da Receita, que restituirá a outra via ao contribuinte, carimbada e assinada pelo servidor responsável pelo seu recebimento.

(...)"(NR)

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, através das Agências da Receita, disponibilizará o disco flexível, contendo a nova versão do programa para preenchimento da Declaração de Movimento de Café Cru, a partir do dia 10 de maio de 1999.

Art. 3º A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Movimento de Café Cru, em meio magnético, prevista no Decreto Nº 4.355-N, de 05 de Novembro de 1998, e no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passa a ser exigida a partir de junho de 1999, referente ao mês de maio de 1999.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de (...) 1999, 178º da Independência, 111º da República e 465º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?