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Com. DECEX 25/98 - Com. - Comunicado DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 25 de 04.09.1998

D.O.U.: 10.09.1998

Dispõe sobre o Registro de Exportação Simplificado - RES.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, e a Portaria MICT nº 105, de 26 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Portaria SECEX nº 2, de 22 de dezembro de 1992, modificada pela Portaria SECEX nº 8, de 27 de abril de 1993, resolve:

Art. 1º O Registro de Exportação Simplificado - RES no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) é aplicável a operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior, até o limite de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outras moedas.

Art. 2º Poderão ser objeto de Registro de Exportação Simplificado - RES exportações que, por suas características, sejam conceituadas como "exportação normal - Código 80.000", não se enquadrando em nenhum outro código da Tabela I (Tabela de Enquadramento da Operação) do Anexo "I", da Portaria SECEX nº 2/92 e alterações posteriores.

Parágrafo único. O RES não se aplica a operações vinculadas ao Regime Automotivo, ou sujeitas à incidência do imposto de exportação ou, ainda, a procedimentos especiais ou exportação contingenciada, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Art. 3º O Registro de Exportação Simplificado - RES será processado por meio de função específica no SISCOMEX.

§ 1º O RES deverá ser efetuado previamente à declaração para despacho aduaneiro de exportação e ao embarque da mercadoria.

§ 2º O prazo de validade para embarque das mercadorias para o exterior é de 5 (cinco) dias da data do RES.

§ 3º O RES não utilizado até a data de validade para embarque será automaticamente cancelado, podendo as mercadorias nele contidas ser objeto de novo registro simplificado no SISCOMEX.

Art. 4º O pagamento da operação deverá ser cursado sob sistemática de câmbio simplificado, nos termos da legislação cambial.

Art. 5º As instruções para o preenchimento do Registro de Exportação Simplificado - RES encontram-se consolidadas no Anexo a este Comunicado.

Art. 6º Maiores orientações poderão ser obtidas no Núcleo de Informações de Comércio Exterior - NUCEX, localizado à Praça Pio X, nº 54, loja, Centro, Rio de Janeiro (RJ)-, fax.- (O2l) 216-0324; e-mail: nucex@secex.mict.gov.br, ou pelos telefones (O2l) 253-8074, 253-8275 e 253-3590.

Art. 7º Este Comunicado entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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