Port. Sec. Faz. - PE 22/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 22 de 26.01.2006

DOE-PE: 27.01.2006

(Altera a Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil)

A Secretária da Fazenda, tendo em vista o Convênio ICMS 157, de 16.12.2005, publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2005, que altera o Convênio ICMS 137, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, RESOLVE:

I - Estabelecer que o Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria;

II - Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 21.12.2005 a 31.01.2006, com observância do previsto no Convênio ICMS 157/2005, que inclui o Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 137/2002;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

Maria José Briano Gomes

Secretária da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 022/2006

"ANEXO 1 da Portaria SF nº 023/2003

Unidades da Federação Signatárias do Convênio ICMS 137/2002 PERÍODO (...) (...) Amazonas de 01.11.2002 a 08.04.2003 e a partir ( continua ... )

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