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Dec. Est. RS 44.278/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.278 de 26.01.2006

DOE-RS: 27.01.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2059 - No art. 37, no número 2 da alínea "d" do § 2º, é dada nova redação às notas 01 e 02 e fica acrescentada a nota 05, conforme segue:

"NOTA 01 -Os créditos fiscais recebidos por transferência efetuada nos termos do art. 58, parágrafo único, não poderão reduzir em percentual superior ao indicado abaixo o imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal recebido por transferência:

a) 15% (quinze por cento), se o cedente do crédito fiscal for estabelecimento industrial dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro;

b) 10% (dez por cento), se o cedente do crédito fiscal for estabelecimento industrial não pertencente aos setores referidos na alínea acima.

NOTA 02 - Os créditos fiscais recebidos por transferência efetuada nos termos do art. 58, II, nota 01, "e", de cedente de crédito fiscal pertencente aos setores combustíveis, energia elétrica ou petroquímica que tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias em valor superior a 174.000.000 (cento e setenta e quatro milhões) de UPF-RS, informação essa que será comunicada ao contribuinte pela Receita Estadual, não poderão reduzir em mais de 10% (dez por cento) o imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal recebido por transferência."

"NOTA 05 - Na hipótese de o recebedor dos créditos fiscais utilizar simultaneamente, para reduzir o imposto devido, créditos de cedente referido na nota 01, "b", ou na nota 02. e de cedente referido na nota 01, "a", deverá obedecer cumulativamente aos limites abaixo, em que os percentuais se referem ao imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal recebido por ( continua ... )

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