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PN CNT 1/83 - PN - Parecer Normativo CONSELHO NORMATIVO TRIBUTÁRIO - CNT nº 1 de 22.09.1983

DOM-Sao Paulo: 22.09.1983

Aprova normas relativas as atividades e serviços das Agências de Turismo .


O Conselho Normativo Tributário,

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 84.934, de 21.07.80 - regulamentador da Lei Federal nº 6.505, de 13.12.77 - que define as atividades de serviços das Agências de Turismo;

Considerando a necessidade de fixar tratamento tributário para recolhimento do ISS, tendo em vista as características e peculiaridades das operações próprias dessas agências;

Considerando o disposto no art. 53, §§ 1º e 4º, da Lei nº 6.989, de 29.12.66;

Aprova as seguinte normas:

1 - As agências de viagens estão sujeitas ao impostos sobre serviços, calculados sobre o valor das comissões, que se constituem efetivamente no preço dos serviços, nas atividades de intermediação estritamente comissionadas, tais como:

a) venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões (art. 2º, V, do Decreto Federal nº 84.934/80)

b) intermediação remunerada na reserva de acomodações (art. 2º, II, do Decreto Federal nº 84.934/80)

c) representação de empresas transportadoras, empresas de hospedagem e outras prestadoras de serviços turísticos (art. 2º, V, do Decreto Federal nº 84.934/80)

1.1 - A base de cálculo é o preço respectivo, quando tais agências não atuam como intermediárias, prestando serviços distintos, exemplificativamente ora arrolados:

a) recepção, transferência e assistência especializadas aos turistas ou viajantes (art. 2º, III, do Decreto Federal nº 84.934/80)

b) obtenção e legalização de documentos para viajantes (art. 3º, I, do Decreto Federal nº 84.934/80)

c) transporte turístico de superfície (art. 3º, III, do Decreto Federal nº 84.934/80)

2 - As agências de turismo quando desempenharem os serviços de operação de viagens e excursões, individuais ou coletivas, compreendendo a organização, contratação e execução de programas, roteiros e itinerários (art. 2º, IV, do Decreto Federal nº 84.934/80) recolherão o imposto, calculado sobre preço do serviço, compreende as importâncias correspondentes a:

a) comissões, a qualquer título;

b) preço cobrado pela recepção, ( continua ... )

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