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LC Mun. Curitiba/PR 15/97 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 15 de 15.12.1997

DOM-Curitiba: 16.12.1997

Dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Curitiba e dá outras providências.


 
Esta LC foi revogada pela LC nº 57, de 08.12.2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Curitiba, o Fundo Municipal da Cultura - FMC e o Incentivo Fiscal com a finalidade de captar e canalizar recursos de modo a:

I - contribuir para facilitar a todos os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II - priorizar a produção e o consumo de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;

III - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural do Município;

IV - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória.

Art. 2º Fica estabelecido, para o Incentivo Fiscal, o percentual de 1,5% (um e meio por cento) da receita orçada proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual destinará recursos, como transferências correntes, ao Fundo Municipal da Cultura - FMC, no valor mínimo correspondente a 0,5% (meio por cento) da receita orçada dos impostos citados no artigo anterior.

Art. 4º Fundo Municipal da Cultura - FMC é a fonte de recursos que financiará projetos culturais em até 100% (cem por cento) do valor orçado, mediante prévia aprovação por Comissão especialmente designada para esse fim, na forma do disposto nesta Lei e na sua regulamentação.

Parágrafo Único. Os produtos resultantes dos projetos financiados pelo ( continua ... )

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