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Dec. Mun. Salvador/BA 16.295/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.295 de 20.01.2006

DOM-Salvador: 23.01.2006

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 16.292/2006, que disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração de serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base se cálculo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 46 do Decreto nº 16.339, de 21.02.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos arts. 90 e 278 da Lei nº 4.279 de 29 de dezembro 1990 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 16.292, de 18 de janeiro de 2006, publicado no Diário Oficial do Município de 19 de janeiro de 2006, ora indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Ficará submetido ao regime de estimativa, na forma prevista nos arts. 5º a 8º deste Decreto, os serviços prestados em contrapartida pelos valores recebidos como cota de patrocínio, salvo quando o contrato celebrado entre o patrocinador e a entidade patrocinada especificar os serviços abrangidos e os valores respectivos.

Parágrafo único. Se do contrato de patrocínio constar valores de serviços menores do que os indicados na pauta fiscal que constitui o Anexo I deste Decreto, considerar-se-á para a base de cálculo do ISS o valor que se apurar nos termos da pauta ( continua ... )

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