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Dec. Est. BA 6.734/97 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 6.734 de 09.09.1997

DOE-BA: 10.09.1997

Obs.: Rep. DOU 16.09.1997

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, da Lei 7.025, de 24 de janeiro de 1997, modificada pela Lei nº 7.138, de 30 de julho de 1997,

DECRETA:

SEÇÃO I
DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 1º Fica concedido crédito presumido nas operações de saídas dos seguintes produtos montados ou fabricados neste Estado e nos percentuais a saber:

I - veículos automotores, bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - pneumáticos e acessórios:

a) 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente, nos 5 (cinco) primeiros anos de produção;

b) 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do imposto incidente, do sexto ao décimo ano de produção;

II - calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente, observado o disposto nos §§ 4º ao 8º deste artigo;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.357 de 04.12.2008.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 9.068 de 12.04.2004: "II - calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo pelos contribuintes dispensados de escrituração fiscal;"

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 8.149 de 14.02.2002: "II - calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção, observado o disposto nos §§ 4º e 5º, deste artigo;"

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 7.738 de 30.12.1999: "II - calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção, observado o disposto nos §§ 4º e 5º, deste artigo;"

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 6.936 de 24.10.1997: "II - calçados e seus componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo;"

Redação Antiga: "II - calçados e seus componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de ( continua ... )

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