x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 14/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 14 de 10.01.2006

DOE-MA: 20.01.2006

Altera o calendário do Início de Fiscalização previsto na Portaria 0575/GABIN de 09 de novembro de 2005, que fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do Art. 2º da Portaria nº 0575/GABIN, de 09/11/2005, que dispõe sobre as datas para início da fiscalização, relativo ao exercício de 2006, para os veículos automotores terrestres, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Atualização de Endereço (até)Final de Placa 1ª Cota2ª Cota ou Cota Única 3ª Cota Início de Fiscalização
10/011 e 210/0210/0310/04( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?