NPF CRE - PR 3/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 16.01.2006

DOE-PR: 20.01.2006

Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos para apuração centralizada dos contribuintes enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 26 de 02.04.2012.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Resolução 134/84 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. DA UTILIZAÇÃO

1.1. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA/ICMS Será de uso obrigatório para todos os contribuintes inscritos no CAD/ICMS, para informação e apuração do ICMS devido (GIA/ICMS-Normal) e para retificação das informações declaradas anteriormente na GIA/ICMS-Normal, devendo ser apresentada na internet, pela página da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no endereço www.fazenda.pr.gov.br por meio:

1.1.1. da Agência da Receita Estadual Internet, mediante chave e senha de acesso;

1.1.1.1. transferência eletrônica de documentos utilizando o programa da GIA Windows;

1.1.1.2. serviço denominado Entrega de GIA/ICMS online;

1.1.2. da área pública no serviço denominado Entrega Individual de Declaração .

Empresas com Regimes Especiais e quando a legislação especificar e exigir, devem apresentar GIA online.

1.2. GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST

Será utilizada por contribuinte substituto tributário, estabelecidos dentro e fora do território paranaense, para informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária, devendo ser apresentada exclusivamente via internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

1.3. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DEM-GIA Será utilizado para apuração do ICMS não declarado por contribuinte em GIA/ICMS ou GIA-ST, elaborado exclusivamente por Auditores Fiscais, por meio de sistema eletrônico.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DE USO

2.1. GIA/ICMS - Normal e de Retificação:

O preenchimento da GIA/ICMS, conforme subitem 4 desta norma, será de inteira responsabilidade do contribuinte.

2.2. DEM-GIA:

Disponibilizado por meio de sistema eletrônico na Intranet da SEFA, será de única e exclusiva responsabilidade do Auditor Fiscal.

2.3. GIA-ST - Normal e de Retificação:

O preenchimento da GIA-ST, conforme subitem 4.2 desta norma, será de inteira responsabilidade do contribuinte.

3. DA APURAÇÃO CENTRALIZADA DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME FISCAL DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Os estabelecimentos enquadrados nesse regime deverão efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto, num único estabelecimento, denominado centralizador, relativo às operações ou prestações realizadas pelos demais, em razão do que dispõe o ( continua ... )

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