x
x
x
Lei Est. GO 15.571/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.571 de 23.01.2006

DOE-GO: 24.01.2006

Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder crédito outorgado de ICMS, na operação interna com biodiesel B100 produzido por empresa industrial autorizada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, estabelecida neste Estado.

Parágrafo único. O limite mensal do crédito outorgado, para o conjunto das empresas industriais produtoras, não pode ultrapassar a importância de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Art. 2º O valor do crédito outorgado a ser apropriado mensalmente é obtido por meio da diferença positiva entre o custo de produção do biodiesel B100 e o valor pelo qual ele foi vendido, observando-se que:

I - o custo de produção é obtido a partir do valor do óleo bruto de soja no mercado atacadista, independentemente da matéria-prima utilizada, estipulando-se em regulamento a porcentagem que esse valor representa do custo de produção;

II - o preço de venda do biodiesel B100 é aquele constante da nota fiscal relativa à operação ou o pago pela refinaria ou base primária localizada no Estado de Goiás para a aquisição desse produto, o que for maior.

Parágrafo único. O saldo credor mensal ou seu remanescente, apurado em decorrência da concessão desse crédito outorgado, pode ser, na seguinte ordem:

I - subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS devido por operação própria ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária;

II - utilizado para liquidar débito inscrito em dívida ativa;

III - transferido para outro contribuinte do Estado de Goiás, independente do limite e da relação comercial previstos na legislação tributária.

Art. 3º Caso a soma das diferenças positivas para o conjunto das empresas produtoras ultrapasse o limite mensal, o valor a ser concedido a cada empresa será proporcional a sua participação nessa soma.

Art. 4º A tributação, na operação interna, incidente sobre o biodiesel B100 e sua mistura com óleo diesel deve ser igual à aplicável ao óleo diesel.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo estabelecer outras exigências para o seu perfeito cumprimento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, produzindo, porém, efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?