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LC Mun. Campo Grande/MS 11/97 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 11 de 16.05.1997

DOM-Campo Grande: 19.05.1997

(Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre responsabilidade tributária, e da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º. São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que contratem serviços de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Município, a serem definidas em Regulamento. (Decreto nº 7.476, de 30/06/97, que regulamenta o art. 1º)

§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis tributários deverão reter do prestador de serviço o valor do imposto devido sobre a operação realizada.

§ 2º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento:

I - do imposto das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado; e,

II - do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço, nos demais casos.

§ 3º. Ainda que não haja a retenção do ISSQN, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei.

Art. 2º O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo imposto devido, não retido ou retido e não recolhido pelos responsáveis tributários.

§ 1º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§ 2º. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

§ 3º. A responsabilidade solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

Art. 3º ( continua ... )

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