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LC Mun. Campo Grande/MS 9/96 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 9 de 29.05.1996

DOM-Campo Grande: 29.05.1996

Dispõe sobre responsabilidade tributária e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei :

Da Responsabilidade Tributária

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 184 da LC n° 59, de 03.10.2003.

Redação Anterior dada pela LC n° 11, de 16.05.1997: "Art. 1º. São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que contratem serviços de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Município, a serem definidas em Regulamento. (Decreto nº 7.476, de 30/06/97, que regulamenta o art. 1º)
§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis tributários deverão reter do prestador de serviço o valor do imposto devido sobre a operação realizada.
§ 2º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento:
I - do imposto das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado; e,
II - do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço, nos demais casos.
§ 3º. Ainda que não haja a retenção do ISSQN, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei. "
Redação Original: "Art. 1° São responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, perante o fisco municipal:
I - o Município, inclusive suas autarquias, fundações e empresas públicas: pelo imposto sobre os serviços a ele prestado;
II - os bancos e demais entidades financeiras: pelo imposto devido sobre os serviços que lhe são prestados por empresas de guarda , vigilância, transporte de valores e de conservação e limpeza;
III - ( continua ... )

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