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LC Mun. Campo Grande/MS 38/00 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 38 de 22.12.2000

DOM-Campo Grande: 26.12.2000

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (CTM) e da outras providências.


Faço sabor que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O contribuinte para usufruir das isenções previstas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, contidas no legislação municipal, deverá requerer a dispensa do pagamento observando o disposto no art. 7º da Lei nº 2.877, de 10.04.92, com redação dada pela Lei nº 3.399, de 17.11.97.

§ 1º. O contribuinte que obtiver o reconhecimento da isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana a da taxa de serviços urbanos para um exercício terá direito a concessão do benefício para os demais exercícios, respeitadas as disposições legais.

§ 2º. O contribuinte de que trata o caput deste artigo, deverá comunicar à Prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a ocorrência de qualquer fato que cesse ou altere as condições que ocasionaram a outorga da isenção.

§ 3º. A autoridade administrativa verificando que o imóvel não mais preenche as condições para receber o benefício fiscal e na ausência da comunicação prevista no parágrafo anterior, deverá lançar o tributo devido desde a data em que as condições legais deixarem de ser atendias.

Art. 2º O contribuinte que não concordar com o lançamento do IPTU, poderá impugná-lo, em petição devidamente fundamentada, até o dias 10 de março do mesmo ano do exercício.

Art. 3º A Tabela A constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 17, de 24 de dezembro de 1997 e as Tabelas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, passam a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º Ficam remetidos os débitos de qualquer natureza, inscrito em Dívida Ativa, cujos fatos geradores, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1995, e que sendo atualizados e consolidados até 31 de dezembro de 2000, apresentem valores inferiores a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

Parágrafo único. O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos débitos que sejam objeto de ação de execução fiscal.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ficando revogado o ( continua ... )

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