x
x
x
LC Mun. Campo Grande/MS 17/97 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 17 de 24.12.1997

DOM-Campo Grande: 24.12.1997

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (CTM) e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso III do artigo 145 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 2.786, de 27 de dezembro de 1.990 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

III - os templos de qualquer culto;"

Art. 2º O inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.786, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo caput do artigo 3º da Lei nº 2950, de 22 de janeiro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º São isentos do imposto predial e territorial urbano:

I - O imóvel que se constitua em única propriedade do contribuinte, utilizado exclusivamente como sua residência e cujo valor venal não ultrapasse a 10.000 (dez mil) UFIR."

Art. 3º O inciso I do artigo 192 da Lei nº 1466, de 26 de outubro de 1973 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 192. São isentos do pagamento da taxa de serviços urbanos:

I - O imóvel que se constitua em única propriedade do contribuinte, utilizado exclusivamente como sua residência e cujo valor venal não ultrapasse a 10.000 (dez mil) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?