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Lei Mun. Salvador/BA 5.354/98 - Lei do Município de Salvador/BA nº 5.354 de 28.01.1998

DOM-Salvador: 28.01.1998

Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências.


O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A emissão de sons e ruídos decorrente de qualquer atividade desenvolvida no Município obedecerá aos padrões estabelecidos por esta Lei, objetivando garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem estar público.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se som ou ruído toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.

Art. 2º Os sinais de sons e ruídos serão medidos por aparelho Medidor de Nível de Som - decibelímetro - observando-se o disposto na Norma NBR 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhe suceder e utilizando sempre a curva de ponderação "A", do respectivo aparelho.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas assim como em veículos automotores são de:

I - 60 dB (sessenta decibéis), no período compreendido entre 22:00 e 7:00h;

II - 70 dB (setenta decibéis), no período compreendido entre 7:00 e 22:00h;

Parágrafo único. Quando os sons e ruídos forem causados por máquinas, motores, compressores ou geradores estacionados, os níveis máximos de sons e ruídos são de 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis), no período compreendido entre 7:00h e 18:00h e 50 dB (cinqüenta decibéis), no período compreendido entre 18:00h e 7:00h.

Art. 4º As emissões de sons e ruídos terão seus níveis medidos a 2,00m (dois metros) de qualquer das divisas do imóvel onde se localiza a fonte emissora, devendo o aparelho estar guarnecido com tela protetora de vento ( continua ... )

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