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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 4.069/03 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 4.069 de 21.08.2003

DOM-Campo Grande: 21.08.2003

(Altera os artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.083, de 21 de julho de 1994, que autoriza o poder executivo a terceirizar a cobrança e o recebimento de dividas para com o Município e dá outras providências.)


Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, YOUSSIF DOMINGOS, seu Presidente promulgo nos termos do art. 42 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS- Combinado com o art. 30, inciso I, alínea "q", e art. 141 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 2º, da Lei nº 3.083, de 21 de julho de 1994; passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O prazo de validade do contrato não poderá exceder a cinco anos. o qual, uma vez expirado, sujeitará a administração à feitura de nova licitação em caso de nova terceirização.

Parágrafo único. O Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança, ora vigente, poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, a critério do Poder Executivo Municipal, pelo prazo máximo de três anos".

Art. 2º O Artigo 3º, da Lei nº 3.083, de 21 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Pela prestação dos serviços de cobrança, a empresa contratada será remunerada em até 10 % (dez por cento) do valor por ela recebido.

§ 1º. No caso de cobranças amigáveis. é vedado à empresa contratada cobrar do devedor qualquer valor a título de honorários ou de despesas de qualquer ( continua ... )

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