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C-Circ. BACEN 3.222/06 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.222 de 24.01.2006

D.O.U.: 26.01.2006

Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º-B, caput, inciso V, e § 1º, inciso V, e do art. 9º-E, da Resolução 2.827, de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).


As contratações de operações de crédito para execução de ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, desenvolvimento institucional e drenagem urbana, de que trata o art. 9º-B, caput, inciso V, da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pelo art. 1º da Resolução 3.331, de 28 de novembro de 2005, devem ser registradas no Sistema Banco Central de Informações - Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1 - Modalidade 88 - Resolução 3.331/05 - Contratações Limite Inciso V.

2. As operações de crédito destinadas ao financiamento de estudos técnicos para a estruturação de modelos de parceria entre o setor público e o setor privado, em conformidade com o disposto no art. 9º-E da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pelo art. 3º da Resolução 3.331, de 28 de novembro de 2005, devem ser registradas no Sisbacen:

I - quando da elaboração da proposta de contratação, por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1, na Modalidade 90, na fila "Prioridade Contratação Res. 3331 Limite Art. 3º", em cumprimento ao que determinam a Circular 2.935 e o Comunicado 6.986, ambos de 11 de outubro de 1999.

II - quando da contratação final, por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 9 - Renegociação Operação Modalidade 90, na Modalidade 89 - Resolução 3.331/05 Contratações Limite Art. 3º.

3. As operações de crédito que tenham por finalidade o financiamento de ações de drenagem urbana, contratadas ao amparo do ( continua ... )

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