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Lei Est. GO 15.553/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.553 de 16.01.2006

DOE-GO: 19.01.2006

Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O sujeito passivo que efetuar o pagamento do crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em moeda corrente, nos prazos a seguir especificados, fica dispensado do pagamento de Juros e multa, inclusive a de caráter moratório, nos seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento), para pagamento até 30 de novembro de 2005;

II - 90% (noventa por cento), para pagamento até 22 de dezembro de 2005;

III - 80% (oitenta por cento), para pagamento até 31 de janeiro de 2006;

IV - 70% (setenta por cento), para pagamento até 22 de fevereiro de 2006.

§ 1º A dispensa de multa e juros alcança todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, inclusive, o crédito tributário:

I - ajuizado;

II - objeto de parcelamento;

III - não constituído, desde que venham a ser confessado espontaneamente;

IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;

V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei;

VI - referente à parte não litigiosa do crédito tributário do ICMS.

§ 2º O crédito tributário do ICMS decorrente exclusivamente de aplicação de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, cuja prática da infração tenha ocorrido até 31 de julho de 2005, terá dispensa parcial única de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, se pago até 22 de dezembro de 2005.

§ 3º No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação ( continua ... )

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