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Res. Sec. Faz. - AM 2/06 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 05.01.2006

DOE-AM: 06.01.2006

Aprova a Pauta de Preços, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2006, de acordo com o art 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar os valores mínimos na determinação da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com os produtos e serviços especificados na Pauta de Preços;

CONSIDERANDO a disposição do § 6º do art 19 do Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 24.058, de 03 de março de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Pauta de Preços nº 001/2006, publicada no Anexo Único, com os valores mínimos de base de cálculo do ICMS a ser praticado, no período de 1 º de janeiro a 31 de março de 2006, em relação às operações com mercadorias ou prestações de serviço nela especificados.

Art. 2º Ficam convalidados, no período de 1º de janeiro de 2006 até a data de publicação desta Resolução, os valores das operações e prestações utilizados no calculo de ICMS, tomadas por base a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2005, de 03/10/2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 05 de Janeiro de 2006.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PAUTA Nº 001/2006

Pauta de Preços elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte, com vigência no período de outubro a dezembro de 2005, de acordo com o ( continua ... )

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