x
x
x
Dec. Est. CE 28.094/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.094 de 13.01.2006

DOE-CE: 20.01.2006

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; CONSIDERANDO a realização da 120ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Mata de São João/BA, em 16 de dezembro 2005, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 125/05, 128/05, 129/05, 132/05, 133/05, 135/05 a 137/05, 143/05, 147/05, 149/05, 150/05, 151/05, 153/05, 154/05, 158/05, 159/05, 163/05, 165/05, 167/05, 168/05 e 139/05 em relação aos convênios que o Estado do Ceará seja signatário;

II - o Convênio ECF 04/05;

III - os Protocolos ICMS nºs 40/05, 41/05, 49/05 e 50/05;

IV - os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?