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Dec. Est. RS 44.273/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.273 de 24.01.2006

DOE-RS: 25.01.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2047 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue: .

ITEMMERCADORIAS
"XXXIIAté 28 de fevereiro de 2006, canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2006.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado.

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,

Secretário do Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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