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Dec. Est. RS 44.272/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.272 de 24.01.2006

DOE-RS: 25.01.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2043 - No art. 29 do Livro II, é dada nova redação à nota da alínea "a" e à nota 02 da alínea "b", ambas do inciso V, conforme segue:

"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos art. 1º-A e 1º-B do Livro III, deverá constar neste campo apenas a parcela da base de cálculo corresponente ao imposto não diferido."

"NOTA 02 - O disposto na nota anterior não se aplica nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A e 1º-B do Livro III, caso em que este campo deverá conter o destaque do imposto correspondente á parte não diferida."

ALTERAÇÃO Nº 2044 - No art. 153 do Livro II, é dada nova redação à nota da alínea "b" do inciso VII, conforme segue:

"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. lº-A e 1º-B do Livro III. deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento."

ALTERAÇÃO Nº 2045 - No art. 155 do Livro II, é dada nova redação à nota da alínea "b" do inciso V, conforme segue:

"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A e 1º-B do Livro III, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento."

ALTERAÇÃO Nº 2046 - No art. 4º do Livro III, é dada nova redação à nota do "caput" e à nota do § 1º, conforme segue:

"NOTA - O débito de responsabilidade pelo diferimento do pagamento do imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o valor equivalente ( continua ... )

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