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Port. Sec. Faz. - DF 20/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 20 de 23.01.2006

DOE-DF: 25.01.2006

Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais. (3ª alteração)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos Convênios ICMS 38/2001, 82/2003 e 104/2005 e no item 93 do Caderno I, Anexo I, do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O Anexo II (Formulário BFI 002/2003 - verso) da Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido do item 2.10, com a seguinte redação:

"ANEXO II

(Formulário BFI 002/2003 - verso)

Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):

(...)

2.10. Cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concedendo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , nos termos da legislação federal vigente. (Convênio 104/05, de 30.09.05)." (AC)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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