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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.775/04 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.775 de 02.12.2004

DOM-Ribeirão Preto: 02.12.2004

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários, conceder anistia a multas tributárias e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 821/2004, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto, constituídos até a data da vigência da presente Lei Complementar, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. O parcelamento deverá ser solicitado pelo contribuinte até 21 de dezembro de 2004, na forma da regulamentação a ser expedida pelo órgão municipal competente, sendo que as parcelas não poderão implicar em valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

I - o recolhimento da primeira parcela deverá ser efetivado no momento da protocolização do pedido, independentemente do deferimento do pedido de parcelamento.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal poderá exigir que o contribuinte apresente garantias para a concessão do parcelamento.

§ 3º. O valor principal do débito, à ocasião da solicitação de parcelamento, será acrescido de juros pré-fixados de 1% (um por cento) ao mês , contados a partir do mês da concessão do pedido.

Art. 2º O contribuinte que efetuar o pagamento integral de seus débitos previstos no artigo 1º, até 21 de dezembro de 2004, será anistiado nas seguintes condições:

DATAMULTA TRIBUTÁRIAJUROS
Até 21/12/04( continua ... )

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