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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.753/04 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.753 de 25.10.2004

DOM-Ribeirão Preto: 25.10.2004

Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 1747, de 13 de outubro de 2004 (autoriza o poder executivo a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários, conceder anistia a multas fiscais punitivas e dá outras providências).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 800/2004, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 2º, da lei complementar nº 1747, de 13 de outubro de 2004 "Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários, conceder anistia a multas fiscais punitivas e dá outras providências" passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O contribuinte que efetuar o pagamento integral de seus débitos, previsto no artigo 1º, até 16 de novembro de 2.004, será anistiado nas seguintes condições:

DATAMULTA TRIBUTÁRIAJUROS
Até 16/11/04Redução de até 100% 100%

§ 1º. As condições e prazo estabelecidos no "caput" deste artigo, estender-se-ão ao contribuinte que solicitar o parcelamento previsto no artigo 1º, nas seguintes condições:

DATAMULTA TRIBUTÁRIAJUROS
Até 16/11/04Redução de até 95%( continua ... )

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